5 elementos essenciais para Direito Tributário
A primeira determina de que é vedado aos Entes Federativos cobrarem tributos pelo precisamente exercício financeiro em que tenham sido editadas as respectivas leis.Com foco em fornecer conteúdo de capacidade de maneira clara e breve, buscando tornar mais simples o entendimento de assuntos complexos e promover a vida da audiência.Esta é uma DE